Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - IMPACTOS NA ATIVIDADE DE SALGADEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1.O dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). ... ()
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