Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. ASTREINTES MANTIDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE. CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES. EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TEMA 706. INTERESSE DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES.

1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por ter sido cumprida a obrigação fixada em ação civil pública proposta contra o Distrito Federal e a Novacap de promoverem obras de acessibilidade para pessoas com deficiência no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, mas manteve a penalidade pecuniária aplicada. ... (Continua)