Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO SOBRE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PERDA DO VALOR DA MOEDA. ADVENTO DA Lei 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IPCA OU ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 406, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL. - TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL (IPCA). INCIDENTE PREJUDICADO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI A REGRAR A MATÉRIA.