Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Consonância do acórdão emanado desta Câmara com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), que consolidou a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Aresto mantido.