Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -

Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 2 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (CC, art. 1.199). 3 - Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida.... (Continua)