Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)