Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ, EM 26/08/2022, QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APENADO. A VEP DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STJ, TENDO EM 04/07/2023 DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PREVIAMENTE PROCUROU INTIMAR O PACIENTE, SEM ÊXITO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE AO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADO AO COORDENADOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL O WRIT PARA A ANÁLISE DEFENSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ... (Continua)