Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE COMPROMETE PARCIALMENTE A FUNÇÃO DA SUA MÃO ESQUERDA. RECURSO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, a qual indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor para a suspensão dos efeitos do ato que o excluiu da disputa por vaga de deficiente no concurso público.  ... (Continua)