Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SALDO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O VALOR POSTULADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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