Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto- Tentativa de ocultação da arma - Paciente que conta com registro, enquanto adolescente, de ato infracional correspondente ao crime de roubo qualificado tentado, com utilização da arma de fogo - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada