Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO DE BRASÍLIA/DF. PESSOA JURÍDICA QUE TEM MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. PREVALÊNCIA DAQUELE QUE COINCIDE COM O DA AUTORA E GUARDA CONEXÃO COM O OBJETO DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mediante reconhecimento de incompetência territorial pelo Juízo de origem. Defende a autora recorrente que o réu possui domicílio em... (Continua)