Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. INSTALAÇÃO INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde pelos vícios do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. ... (Continua)