Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BANCO RÉU). AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (PARTE AUTORA). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021 E DE MODO DOBRADO APÓS ESTA DATA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (LAZARO XAVIER DOS SANTOS) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BANCO BMG S/A) DESPROVIDO.