Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c revisional de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido