Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. CONFEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. NA ÁREA SINDICAL, SOMENTE A CONFEDERAÇÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO). NÃO, ASSIM, A FEDERAÇÃO, QUE, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, ESTA, ATÉ POR FORÇA DE SEUS ESTATUTOS, OBRIGADA A SE FILIAR A UMA CONFEDERAÇÃO. 2. A ENTIDADE DE CLASSE A QUE TAMBÉM SE REFERE O MESMO INCISO IX NÃO SE SITUA NA ÁREA SINDICAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".... (Continua)