Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESTADO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EQUIDADE- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Embora a retificação do estado civil do assentamento do registro de nascimento submeta-se a procedimento de jurisdição voluntária, o qual autoriza julgamento por equidade, incabível a flexibilização das regras cogentes pertinentes à instrução probatória, se a causa de pedir se ampara em questão fática.... (Continua)