Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 683.3518.1842.9364

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de diligências junto ao CCS BACEN - Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Precedentes - Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF