Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS, MAS INDISPONÍVEL NA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.
I. Caso em exame ... ()
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