Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 

1. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância prevista no contrato de promessa de compra e venda caracteriza inadimplemento da construtora, impondo a rescisão do contrato por sua culpa exclusiva.  ... (Continua)