Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE INCÊNDIO (CP, ART. 250, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POSTULANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, APONTADA A FRAGILIDADE DA PROVA COLHIDA E A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ALÉM DA ATIPICIDADE DOS FATOS. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA QUE AUTORIZARAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DECISÃO MOTIVADA, OBSERVANDO-SE A DESNECESSIDADE DE EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO NÃO SE VERIFICAM HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE CONSTITUI EM MEDIDA EXCEPCIONAL APENAS ADMISSÍVEL QUANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DESCABENDO ANÁLISE EXAURIENTE DE FATOS E PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA