Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO LEGAL - DECOTE DEVIDO

ilegal a estipulação de tarifa de abertura de crédito (TAC) em contratos firmados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, segundo a qual a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.... (Continua)