Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE RECUPERAÇÃO TAMBÉM DA ESCRITURA PÚBLICA DO PACTO ANTENUPCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CONTUDO, QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DO FORMALISMO EXIGIDO PELA LEI PROCESSUAL, SEM QUE SE INCORRA EM PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO DA POSTULAÇÃO DE RESTAURAÇÃO TAMBÉM DO PACTO ANTENUPCIAL EXTRAÍVEL A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NOS AUTOS E O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.