Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE MOTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARTEIRO. FRATURA NA PERNA DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL PARA CONSIDERAR A FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE (CARTEIRO MOTOCICLISTA), E NÃO A DE CARTEIRO DE FORMA GENÉRICA. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO

E FUNDAMENTADO, CONSTATANDO TOTAL RECUPERAÇÃO SEM SEQUELAS FUNCIONAIS. ALEGADA PERDA DE REMUNERAÇÃO POR PERDA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA E QUE NÃO IMPACTA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. A PRESENÇA DE CICATRIZES NA PERNA E NO JOELHO DIREITO NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE, POIS NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

requerente ajuizou ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 22/05/2020, quando ocorreu uma colisão entre sua moto e um carro enquanto exercia a função de carteiro motociclista. O acidente resultou em fratura na perna direita e sequelas incapacitantes que impedem o exercício de sua atividade habitual.1.2. ... (Continua)