Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DISCREPANTES DA SUA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUASSE A REVISÃO DAS TARIFAS DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022, DE ACORDO COM O CONSUMO PRESUMIDO PELO PERITO DE 68,12 (SESSENTA E OITO VÍRGULA DOZE) M³/MÊS; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ. LOCAL QUE POSSUÍA OITO UNIDADES RESIDENCIAIS E UMA UNIDADE COMERCIAL. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONFORME REALIZADO PELA RÉ NOS MESES IMPUGNADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.