Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, determinando o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta hipossuficiência econômica, demonstrada por declaração pessoal, comprovante de pensão por morte e informações sobre sua renda bruta e líquida proveniente de transporte escolar, que não ultrapassam o valor de R$ 2.000,00 mensais. ... (Continua)