Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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