Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA FESP.Legitimidade da Fazenda Pública para integrar o polo passivo da demanda decorre de sua responsabilidade pela apreciação do pedido e pagamento da indenização, nos termos da Lei 14.84/2013. Objeção processual afastada. ... ()
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