Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Lei 10.486/2002. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.
I. Admissibilidade ... ()
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