Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

Execução lastreada em contrato com cláusula de locação de bem imóvel, consistente em sala operacional - Discussão a respeito da existência do débito, da exigibilidade da obrigação de pagamento dos aluguéis cobrados e de suposto descumprimento de cláusula contratual, alegando-se exceção do contrato não cumprido - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 6, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª)