Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À HABITUALIDADE CRIMINOSA DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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