Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de assistência à saúde - Ação ajuizada pelo beneficiário em face da operadora e da ex-empregadora a fim de restabelecer o plano - - Tutela de urgência deferida nesse sentido - Recurso da ex-empregadora - Alegação de ilegitimidade passiva - Não conhecimento, pois o tema não foi invocado na origem, o que caracterizaria supressão de instância - Insurgência quanto ao valor da multa diária arbitrada, que entende desproporcional - Descabimento - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua única finalidade) e que pode ser revista ao final (art. 537, §1º, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO