Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VALOR DEVIDO - PERICÍA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CÁLCULO CORRETO - VALOR DEVIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)