Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -

Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, porque a autora já havia ingressado com outra ação (processo 1021244-85.2020.8.26.0577), com o mesmo pedido e causa de pedir, em outra oportunidade, tendo aquela transitado em julgado. A autora é carecedora do direito de ação, isto porque ocorre a figura da coisa julgada. Não se pode rediscutir questão já julgada sob qualquer outra justificativa, tendo o Acórdão, anteriormente ajuizado, transitado em julgado em 24/02/2022. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)