Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA EXTRAMUROS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RÉU CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA. DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA VEP.