Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIDADE DO RECEBEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante alega ausência de constituição válida em mora, em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por pessoa relativamente incapaz. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o perigo de dano pela iminência de leilão do veículo apreendido. Requer, ainda, a manutenção da justiça gratuita. ... (Continua)