Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse ajuizado pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. determinou a reintegração da autora na posse de imóvel situado em área de segurança da Linha de Transmissão Neves 1 - Taquaril, e indeferiu os pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e de concessão de uso especial para fins de moradia. ... (Continua)