Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Apelação da ré-reconvinte. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo da ré-reconvinte não conhecido.

Prestação de serviços. Empreitada. Abandono da obra pela contratada. Inadimplemento reconhecido quanto a ela. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência, desde logo convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo do autor. Pertinência parcial. Valor adotado pela r. sentença que, na prática, corresponde à diferença entre o que se pagou e o percentual, menor, de conclusão efetiva dos trabalhos. Perícia que apurou montante, contudo, mais elevado, para a conclusão da obra, inclusive considerado o reparo de itens executados com imperfeição. Valor que deve prevalecer, mas que de qualquer forma não comporta soma com o valor a maior pago pelo autor, antes absorvendo-o. Valor indenizatório majorado em tal limite. Descabimento do ressarcimento ao autor por valores pagos a título de encargos condominiais devidos em função do empreendimento em que situado o imóvel. Custos determinados pelo tão-só fato da propriedade, independentemente do uso ou não do imóvel, e que não se justifica sejam carreados à ré. Pretensão recursal desacolhida nessa parte. Parcelas acolhidas pela r. sentença, precedentes ao ajuizamento, mantidas à míngua de recurso admissível da ré, sob pena de reformatio in pejus no tocante ao autor. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Questão a ser resolvida no estrito âmbito patrimonial próprio do negócio jurídico entabulado. Sentença parcialmente reformada, com ampliação do objeto da condenação quanto à lide principal, mantido de toda forma o julgamento de procedência parcial quanto a ela. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim