Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.9041.8154.6288

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO HAMBURGO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INSALUBRIDADE. VANTAGENS.

1. Legalidade do enquadramento dos servidores do Hospital Municipal Novo Hamburgo em Quadro Especial. Inviabilidade de equiparação salarial com outros quadros da Secretaria Municipal de Saúde. ... ()

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