Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO NO PRÓPRIO JECRIM. FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JAGUARÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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