Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTORA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE ESCLEROSE TUBEROSA (Q85.1) - DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «EVEROLIMO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA - PRESCRIÇÃO EM RELATÓRIO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.