Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que afastou a decadência da pretensão indenizatória em relação a vícios construtivos. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, indenização por danos morais e a obrigação de realizar reparos nos telhados do imóvel. ... (Continua)