Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Impugnação à cláusula de edital de concurso público. Direito coletivo. Exclusão da competência dos juizados especiais. Reconhecimento de competência da Vara de Fazenda Pública.
I. Caso em exame ... ()
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