Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR FALECIDO, SUCEDIDO POR SUAS FILHAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, QUE DATAM DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, PERÍODO DO ACIDENTE E DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PEDIDO DO PERITO DE QUE VIESSE TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR APÓS O ACIDENTE QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. MODALIDADE DE SEGURO QUE DEMANDA O ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NOS MOLDES DA LEI 6.194 DE 19/12/1974. ARGUMENTO DE QUE O EXPERT DEVERIA TER EXAMINADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DATADOS DO FINAL DE 2012, QUE NÃO SOCORRE A PARTE APELANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR SE O FALECIDO AUTOR APRESENTAVA SEQUELAS AO TEMPO DE SUA MORTE, OCORRIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2016. DANO MORAL NÃO PROVADO: FALTA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.