Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES COMETIDAS ENQUANTO ERA PERMISSIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE COM A OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO CONDUTOR. EFEITO DE NOTIFICAÇÃO. DETRAN QUE PROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROCEDIMENTO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO OBSERVADO. ART. 282, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DE PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA TAIS CASOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.