Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ÁREA RURAL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao réu que se abstivesse de utilizar áreas com vegetação nativa nos biomas Cerrado e Mata Atlântica e cumprisse obrigações relacionadas à averbação de reserva legal, apresentação de diagnóstico técnico das áreas de preservação permanente e, em caso de inexistência de exploração regular, providenciasse o cercamento da área, sob pena de multa diária. ... (Continua)