Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso defensivo buscando a absolvição própria, por insuficiência probatória ou mediante o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, requer a aplicação do instituto do arrependimento eficaz e o deferimento da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas nos autos. Legítima defesa e arrependimento eficaz não comprovados. Inimputabilidade do réu cabalmente comprovada, por laudo psiquiátrico forense, devidamente exarado em incidente próprio. Manutenção da absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança consistente em internação, não impugnada pela defesa. Recurso defensivo não provido