Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR. COMPETENTE.

1. A competência para o julgamento de ações que envolvam interesses de crianças ou adolescentes é de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício para melhor atender os interesses do menor. ... (Continua)