Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apropriação indébita - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - autoria e materialidade demonstradas - PENA E REGIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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