Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. O dispositivo decisório do acórdão embargado consigna o conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 340/TST e o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, sem observar que há pedido, na inicial, de aplicação do adicional constante de norma coletiva. Com efeito, deve ser observado o adicional mais favorável ao reclamante - legal ou convencional - conforme for apurado em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .