Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA EM SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU

Inquestionável a fraude da qual foi vítima a autora e mediante a qual terceiro contratou empréstimo consignado em seu nome, com descontos. Tais fatos foram reconhecidos em sentença proferida nos autos do processo 1002527-88.2023, que tramitou perante a 6ª Vara Cível desta Comarca (págs. 18/22), já tendo sido certificado o trânsito em julgado em 30.06.2023, conforme revela o andamento processual. ... (Continua)